# Registro público: TJRJ — 00018798720138190032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f555a07cb8493cf4f518a64a1da18978c18ca6d421d2cfebdfce533a9dd12e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-04
- **Último ato com data válida:** 2017-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-25** — Remessa (TPU 980)
> **2017-04-24** — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
> **2017-04-24** — Custas (TPU 479)
> **2017-04-24** — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
> **2017-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-26** — Fim (TPU 12278)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-04T16:34:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-12-01T16:34:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-02-25T14:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-03-17T11:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2015-04-22T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-05T14:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-10T12:55:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-01T13:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-01T16:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2015-09-16T13:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-16T13:19:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-09-28T13:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2015-10-16T14:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-02T17:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-07-22T13:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-08T14:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-08T14:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-27T17:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-25T13:50:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2016-11-04T17:49:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-21T11:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2017-05-05T16:03:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-01T17:38:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-24T11:11:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-24T11:23:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-01T16:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2015-09-16T13:32:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-02T17:26:21.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-03-22T11:56:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-17T17:46:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-18T10:48:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-08-04T16:23:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-05T10:01:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-08-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-14T13:38:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-14T15:02:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00067613720068260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996979/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJDFT — 00214252020148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991587/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJSP — 15011697320228260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 15010054520218260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJDFT — 00124456120178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00001254520248080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296371/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA - IUNA
- [TJRR — 08009555920178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000252020218170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295006/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE