# Registro público: TRT4 — 00004941420115040721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7615266ccc45ec4fcd2324af8adaa22140d4fbcf28f63bdf5cce44d09573730c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-15
- **Último ato com data válida:** 2021-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-04T09:59:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-16T10:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-06T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-23T17:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-13T09:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-13T12:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-05T17:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T13:08:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-08-14T09:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-17T16:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-29T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-14T14:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-12T00:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-24T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-03T08:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-08T18:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46886", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL"}}
- 2021-02-22T18:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46886", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL"}}
- 2021-03-12T21:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-01T21:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46886", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL"}}
- 2021-04-12T17:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T16:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-23T01:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-23T01:26:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-01T01:57:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-14T13:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46886", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL"}}
- 2011-07-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46886", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL"}}
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2019-09-02T09:02:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912781.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-07-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-03-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-02-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-05-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2011-07-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-03-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT15 — 00004396420125150093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL / 6ª Vara do Trabalho de Campinas
- [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT5 — 00000180720195050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL / 29ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT2 — 00005292020145020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00002640920135020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00002687920105020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00004734220145010551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa
- [TRT14 — 00002352120215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO