# Registro público: TRF4 — 50063524020154047104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Passo Fundo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3de07043f5312a9d1968255dc8392700a74801c3a44623c3f0c97581a98b3c37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-11
- **Último ato com data válida:** 2016-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-09** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão da Exigibilidade | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-14T11:00:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-07-13T20:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-05T01:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-30T09:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-05-25T01:22:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-13T10:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-22T11:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-03-22T00:15:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-15T16:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-03T16:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-19T01:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-20T09:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-28T11:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-08-11T11:19:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-07-14T11:01:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-06-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-31T14:30:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-05-31T14:30:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-05-30T13:43:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-05-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-29T10:41:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-04-29T10:41:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-04-29T10:40:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-04-26T13:28:27.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-03-23T09:49:23.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-03-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-04T18:30:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-03-04T18:30:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-12-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-11-25T13:37:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-10-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-10-08T14:11:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-10-06T17:36:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-30 para o assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-14 no assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50056128220154047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911029/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJMG — 42302535820088130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445748/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 16627570620108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715252/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002131720034025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873130/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF2 — 00814084120174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802094/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5987, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 4ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF4 — 00017549620084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061820/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 50065544420114047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975823/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF6 — 00001290320074013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154539/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª Governador Valadares


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 3de07043f5312a9d1968255dc8392700a74801c3a44623c3f0c97581a98b3c37
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 3de07043f5312a9d1968255dc8392700a74801c3a44623c3f0c97581a98b3c37
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)