{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2913,"origem":"stj","sha256_origem":"cfb0c6225fd09d945c0d649b02d301d26174ebe1592784b2568373f1f22f986c","registro_original":{"id_fonte":"000816146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727915","numero_registro":"202200648979","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. MÍNIMO LEGAL.\nPROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está\nvinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe\npermitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da\nsanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente\ndos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,\nressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,\né inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios\nadotados na dosimetria da pena.\n2. Hipótese em que a pena-base foi majorada em 6 meses com\nfundamento na variedade e na natureza da droga apreendida (5,5g de\ncocaína e 2,7g de maconha). Todavia, sendo ínfimo o quantum de\nentorpecente e favorável a análise das demais circunstâncias\njudiciais, mostra-se adequada a fixação da pena-base no mínimo\nlegal. A resposta penal deve ser proporcional à ofensividade do fato\nao bem jurídico tutelado, in casu, comum ao tipo penal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - PENA-BASE - ENTORPECENTE APREENDIDO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 936212>>-SP,\n         <<HC 377445>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26fdcbe02550d12193b8e2dfbc4a8d7da8febf3006a18af1d042eeee33021fde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}