# Registro público: STJ — 00002092620134036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fea5d7eeec56cdc9c510fbbb99e5d276ec01fa47f4427325b64993783570581

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-20
- **Último ato com data válida:** 2020-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-21** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-21** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-12** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-31T09:01:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-31T11:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-28T23:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-14T13:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-14T15:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-04T17:40:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-11T15:01:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-01T18:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-09-13T15:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-13T15:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-12T13:27:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-21T14:26:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-07-20T14:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-06T07:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-08T05:32:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-14T05:39:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-30T16:53:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-31T05:28:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-11T16:24:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-11T14:17:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-06-27T05:32:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-05T05:56:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-08T16:52:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-11T05:24:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-21T18:17:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-21T15:19:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-11-27T05:19:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-06T16:07:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-06T16:07:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-07T19:30:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-28T23:31:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-12T17:56:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-13T19:11:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-30T20:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-26T14:28:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-26T20:44:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-01T18:57:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-02T16:46:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T19:18:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-08T19:07:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913112.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004254720004013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055140/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF4 — 00044259420054047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901586/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF3 — 00021199320164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801304/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [STJ — 00003954220094058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786370/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003673920124058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494955/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF4 — 00066831320064047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854587/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF3 — 00011481120104036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733687/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Impugnação ao Valor da Causa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 17? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00125464720134036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720577/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Impugnação ao Valor da Causa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO