# Registro público: TJAL — 00172638020018020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913297/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913297.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73b7d5ffecb78b867981fa9627ecc32926155d1305bd44046be5cd78d82bef0c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-12 - **Último ato com data válida:** 2024-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-24** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-16** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-24** — Petição (TPU 85) > **2023-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-29T21:59:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-11T15:55:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-17T12:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2023-08-24T17:13:26.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-03-04T17:02:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-03-04T17:02:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-19T12:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-15T12:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-15T12:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-09T17:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-06-21T08:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-30T11:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-06-21T08:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-16T18:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-02T14:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-10T19:13:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-30T20:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-11T19:20:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-20T09:05:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-24T19:23:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-24T18:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-07-11T15:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-12-04T11:14:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-19T00:20:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-24T08:16:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-17T07:55:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-09T10:59:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-09-09T14:35:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-10-27T12:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-09T14:12:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-10-13T13:38:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-30T10:57:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-14T07:03:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913297.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73b7d5ffecb78b867981fa9627ecc32926155d1305bd44046be5cd78d82bef0c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2021-06-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2021-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-12-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2022-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-05-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2022-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2022-07-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-07-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:29:29\.056000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20011212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 73b7d5ffecb78b867981fa9627ecc32926155d1305bd44046be5cd78d82bef0c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00172638020018020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 73b7d5ffecb78b867981fa9627ecc32926155d1305bd44046be5cd78d82bef0c - **SHA-256 do comentário:** 5a8b485af6780c1a6325aef8c9b56133fdce31ae9ca9113320bc4d7cdb0b86fb