{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29133,"origem":"stj","sha256_origem":"cae71f7adc876def42949235edd3ab4f0815f81ff68daf3b8820681c75fc96fd","registro_original":{"id_fonte":"000843426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873983","numero_registro":"202001107917","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA\nDO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO\nDA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE\nFINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza\ncivil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002,\nadotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração\nda ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos\nrequisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da\npersonalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do\ndesvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar\nterceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a\ndemonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela\ninexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o\npatrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres\nde diversas pessoas jurídicas).\n2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de\ndissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na\njunta comercial, por si só, não enseja  a desconsideração da\npersonalidade jurídica. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1712305>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1528021>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1351748>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1418254>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"317a618267b1dcd32bcf0ab5602e26112e849772835399ed8c995a7c8c8e8b42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}