{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29135,"origem":"stj","sha256_origem":"b6b133cc0db588567420b96bdfa2fa8f3aa9515e4f8d219410f1e139c35251ac","registro_original":{"id_fonte":"000843463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025757","numero_registro":"202202855659","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO\nANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À\nINICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do\najuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a  emenda à petição\ninicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros,\nnos termos do art. 329, I, do CPC/2015.\n2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente) e Maria\nIsabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00329 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA -\nAUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EMENDA À INICIAL - ESPÓLIO E HERDEIROS -\nSANEAMENTO - ECONOMIA PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1748896>>-GO, <<REsp 1559791>>-PB,\n         <<REsp 1987061>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"613f773003defc923b48fde84d2998b2e4e0a6e7446eb3d065c81aeac08a00d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}