# Registro público: TRT24 — 00000400320135240076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Jardim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46413aa9f6cbd704ca0331c633b6e03dd8b51450c42c0bdc9102619d891ad310

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Civil do Empregador | Rescisão do Contrato de Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Saldo de Salário | Mínimo | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-28T14:13:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-28T16:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-28T16:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-21T15:00:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-02-22T12:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-08-07T09:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-13T10:33:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-08-19T17:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-05T09:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-11T11:42:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-09-25T16:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-25T16:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-16T16:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-06T16:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-12T18:08:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-01-24T14:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-24T15:09:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-04-30T16:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-16T15:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-25T17:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-25T17:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-25T17:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-26T17:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-29T09:20:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-10-29T09:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-30T12:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-12-01T13:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-12-01T13:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-03T11:45:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-01-20T15:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-20T15:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2015-02-09T14:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-31T16:44:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-04-22T11:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-22T13:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-27T11:31:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-06-23T17:43:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-29T16:20:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-29T16:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
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- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
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- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00005115320125240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13926, 13949, 13992
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT24 — 00001587920145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13949, 14007
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT14 — 00002297820265140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949, 13992, 14007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT8 — 00000022020245080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13949, 14007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TRT24 — 00001630420145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13949, 14007
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT14 — 00000060220265140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13992, 14007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT7 — 00000134720225070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13926, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / Única Vara do Trabalho de Baturité
- [TRT5 — 00000536220175050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13926, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim