# Registro público: TRT12 — 00000364920225120022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913583/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f08309e3f7dd0a35ec1170b68e58a3ca37ab8091ffe099c2d2405ecd9fbff4a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-18
- **Último ato com data válida:** 2022-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-23** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2022-11-23** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | Horas Extras | Descontos Salariais - Devolução | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Auxílio/Tíquete Alimentação | Base de Cálculo | Produção | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-18T13:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-18T14:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-18T17:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-20T01:24:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-20T01:24:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-11T19:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-12T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-14T08:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-14T11:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-15T01:27:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-15T01:27:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-17T00:04:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-21T11:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-21T11:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-14T13:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-21T14:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-25T13:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-25T13:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-25T13:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-26T01:23:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-26T01:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-11T21:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-04-12T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-04-12T09:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-18T09:51:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-04-18T09:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-04-18T13:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-04-18T13:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-04-18T13:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-04-19T01:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-04-19T01:26:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-19T01:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-19T01:26:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-21T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-04-21T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-21T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-05-21T10:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-06-29T14:07:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-06-29T14:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-29T15:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13888)
- [Outros processos do assunto TPU 13915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13915)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000373420225120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13844, 13851, 13888, 13915
- [TST — 00009306420115090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853928/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13888, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00004912220105040292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13844, 13888, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TRT4 — 00002079320145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1396569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13888, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00000039320155040841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13888, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL
- [TRT24 — 00241781720175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13844, 13851, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT17 — 00001004020255170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13844, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT3 — 00001558420145030072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13851, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / Vara do Trabalho de Pirapora