# Registro público: STJ — 00002094320138260024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- **Classe:** Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 931d5bff3ce9841555dae4e168ebde9da26f3157932664ccbffe86374b18238f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-16
- **Último ato com data válida:** 2018-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-16T18:01:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-22T16:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-03-22T16:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-21T14:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-07-03T15:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-07-03T15:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-10T10:52:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-19T18:30:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-07-19T18:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-07T16:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2018-02-08T15:30:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-23T15:31:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-28T11:00:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-02-28T15:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-08T13:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-26T16:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-09T15:35:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-04-09T19:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-27T18:43:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-24T09:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-05-30T15:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-24T16:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-24T19:58:39.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2017-05-26T06:01:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-22T05:37:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-13T16:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-13T16:43:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-10-16T06:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-24T15:02:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-12-05T05:02:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-01T17:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-02T13:39:44.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2018-03-05T05:16:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-02T05:43:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-25T16:19:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-26T05:29:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-16T18:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-21T13:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-25T05:19:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-27T18:41:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913634.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-24 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-07 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-02 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-05-24 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-03-02 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-27 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000971120018100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510327/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004350520048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119189/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRT21 — 00003136320245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / Vara do Trabalho de Assu
- [STJ — 00004209320108260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRT21 — 00003127820245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT21 — 00003092620245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT20 — 00004126520255200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035625/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00003615820245200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 931d5bff3ce9841555dae4e168ebde9da26f3157932664ccbffe86374b18238f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
- **SHA-256 do registro documental:** 931d5bff3ce9841555dae4e168ebde9da26f3157932664ccbffe86374b18238f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)