# Registro público: TRT3 — 00000796720145030102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913736.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80144f0ae6f5c862ec647beeafffceb804d141c0ecdf9503f597fa3672cc3dbf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 129 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28 - **Último ato com data válida:** 2018-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-03** — Recebimento (TPU 977) > **2018-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-29** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-01T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913736.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80144f0ae6f5c862ec647beeafffceb804d141c0ecdf9503f597fa3672cc3dbf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-05-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2017-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2018-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2018-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2018-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2018-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2018-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2018-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2018-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2018-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2018-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2018-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/128` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-28 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:10\.826585104Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 80144f0ae6f5c862ec647beeafffceb804d141c0ecdf9503f597fa3672cc3dbf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00002283620245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13809, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT3 — 00000797520155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13772, 13809, 13814 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00184001020095240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13814, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13809, 13814, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00000823020105030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13809, 13814, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT8 — 00000957820135080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13814, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TRT23 — 00002280220255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13809, 13814 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13772, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Bataguassu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000796720145030102 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 129 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 80144f0ae6f5c862ec647beeafffceb804d141c0ecdf9503f597fa3672cc3dbf - **SHA-256 do comentário:** 6b8c17292e50503fbcbfc88dfa2933aa0e8ab38ee464f3958e6c320c43b019a6