# Registro público: TST — 00812432920145220004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291391/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291391.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2b46d465c9e19d3649c0b80bc1cb501d5a9ac2d27a77a4650e29e276951cab8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-26
- **Último ato com data válida:** 2017-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-09-22** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-07-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-06T16:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-06-06T16:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-07-11T16:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-11-04T14:07:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-11T16:41:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-19T10:25:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-20T09:48:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-06T11:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-12T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-05-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-21T17:57:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-21T19:49:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-30T09:28:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-17T14:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-20T16:53:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-27T10:00:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-01T08:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-11T13:50:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-22T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-10-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-24T16:44:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-18T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-02T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-10-26T22:56:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-03T23:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-13T23:01:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-16T17:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-02T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-05-16T18:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-24T16:45:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-07-04T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-05-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00197691220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TRT4 — 00009473020105040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00003293920155020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT9 — 00000359620265090672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ
- [TST — 00014393420135220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304345/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- [TST — 00812432920145220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177247/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TST — 00010646320165090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903414/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00207517720168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903399/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA