# Registro público: TRE-RJ — 06000360520246190037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 255e4bfa74743aada60c02071aeebcfadcd61f89d8eb30a473d1f84274a56c3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 175
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-26
- **Último ato com data válida:** 2026-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-19** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2026-02-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais | Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-26T03:05:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-04-26T15:45:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-04-26T15:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-04-26T17:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-05-24T16:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-07-04T12:11:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-09-09T13:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2025-04-25T15:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2025-06-02T15:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2025-06-15T16:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2025-08-26T11:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2025-09-16T15:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2026-01-16T18:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2026-02-09T16:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-04-26T14:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-04-26T14:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-04-26T15:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-04-26T16:34:32.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-04-26T19:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-04-27T12:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-04-29T14:17:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-04-29T14:17:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-05-06T15:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-05-08T14:32:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-05-16T08:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-05-17T14:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-05-24T16:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-25T14:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-26T14:47:04.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-26T15:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-26T15:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-26T15:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-26T15:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-26T16:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-26T20:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-27T10:28:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-27T10:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-27T10:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-28T12:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}
- 2024-06-28T18:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15003", "nome": "037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 175 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914175.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)
- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/255e4bfa74743aada60c02071aeebcfadcd61f89d8eb30a473d1f84274a56c3f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 175 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-25 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2024-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2024-11-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-06-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-02-11 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-02-11 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/174`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-09-25 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-25 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:58:34\.574000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240426030503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 255e4bfa74743aada60c02071aeebcfadcd61f89d8eb30a473d1f84274a56c3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001213120256190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300261/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475, 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-MG — 06000088720236130118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646343/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ / 118ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- [TRE-MG — 06000148520246130142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532321/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ / 142ª Zona Eleitoral - Iturama
- [TRE-PE — 06000488420266170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702061/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001199820216200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078079/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ / 4 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000182720236170149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497229/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ / CARTÓRIO DA 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001075520216190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860305/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-RJ — 06000045120256190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181491/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000360520246190037 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais | Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 175 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/255e4bfa74743aada60c02071aeebcfadcd61f89d8eb30a473d1f84274a56c3f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 255e4bfa74743aada60c02071aeebcfadcd61f89d8eb30a473d1f84274a56c3f
- **SHA-256 do comentário:** 5fd59381bd0ea57ffec174640b86e28739ced2a722fa16d8adfafe0c776d02e0