{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29145,"origem":"stj","sha256_origem":"f682f7476efbd7bb42c12157d8407af4343b49f444622a8cdf6c0c5a0eab073d","registro_original":{"id_fonte":"000843473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069958","numero_registro":"202200372710","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA\nACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.\n1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é\nmanifestamente incabível.\n2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente\ncabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente\ninadmissível sua interposição contra decisão colegiada.\n3. No caso, a parte interpôs agravo interno, seguido de embargos de\ndeclaração. No presente momento processual, interpõe novo agravo\ninterno, manifestamente inadmissível, portanto, a justificar a\ncristalização de conduta abusiva e protelatória, passível de\naplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.\n3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa no\npercentual de 1% do valor atualizado da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - NTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL\nCOLEGIADO - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15978>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n822343>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp\n1336043>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1299027>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1186212>>-RS\n(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n822343>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d3bd1e31f84d6d1773893d76dbd328fcbdd0ac41e47b50b9eff49b78644f328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}