{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29147,"origem":"stj","sha256_origem":"3ee1b136c5a42c8f7e05b547b35242b3ef4682897e15d3a84f9d313fc948f9b7","registro_original":{"id_fonte":"000843475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001586","numero_registro":"202103438554","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE\nO PEDIDO E O PROVIMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS. ARTS.\n141 E 492 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a contradição que enseja os\nembargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica\nentre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este\no instrumento processual adequado para a correção de eventual error\nin judicando (...)\" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel.\nMinistro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/5/2013)\n2. A Corte de origem reconheceu a necessidade de modificação da\nsentença para que fosse promovida a apuração de todos os haveres\ndevidos ao autor em liquidação de sentença, nos limites do requerido\nna peça exordial, sendo respeitado o princípio da adstrição e não\nhavendo que se falar em infringência dos arts. 141 e 492 do CPC/15\nno presente caso.\n3. Esta Corte Superior entende que \"Consoante o princípio da\ncongruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o\nprovimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra,\nextra ou ultra petita\" (AgInt no Aresp 135685, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO QUARTA TURMA,  DJE DATA:02/08/2012), o que foi efetivamente\nobservado pelo acórdão recorrido.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INTERNA DO JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1406793>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1191316>>-SP\n(PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA - CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E\nO PROVIMENTO JUDICIAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 135685>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c688cb676566e678c040f50be421ce89f2eacf6187b16ce8c6e4e50bd61bffe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}