# Registro público: TRT3 — 00000797520155030185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** caec6475e66b78d6e12627b446aef0b2dfd05d4bcd46d1ce9f3f659e1961715c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2017-12-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-23** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2016-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-18** — Mandado (TPU 106)
> **2016-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Comissões e Percentuais | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Depósito/Diferenças | Multa Convencional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-08-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-04-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-09-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2015-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914723.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-05-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-04-18 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-09-23 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-10-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-12-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:34\.773802587Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: caec6475e66b78d6e12627b446aef0b2dfd05d4bcd46d1ce9f3f659e1961715c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000353620145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13839, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001893520155030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13839, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT2 — 00006068620135020391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13863, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Poá
- [TRT3 — 00000798020105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13839, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT2 — 00003998520105020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13863, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT4 — 00007682920105040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13863, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00000866920205170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13863, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT9 — 00000306420215090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13863, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL