{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29148,"origem":"stj","sha256_origem":"8596cbbb59bf158f4fb15196120af8858f950f9bc0bd09a610442dc8107db741","registro_original":{"id_fonte":"000843476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885778","numero_registro":"202101444332","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS\nCONTADOS DO ENCERRAMENTO DO MANDATO. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MONTANTE DA CONDENAÇÃO.\nAFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Devida e fundamentadamente decididas as questões da demanda, não\nhá falar em omissão no julgamento do Tribunal de origem.\n2. É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrança/arbitramento\nde honorários advocatícios, contados da renúncia unilateral do\nmandato, ocorrida antes do termo final do processo em que atuou o\nadvogado.\n3. Não decididas no acórdão originário as matérias referentes aos\ndispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do\nnecessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).\n4. Fixado o montante de honorários advocatícios, nas instâncias\nordinárias, com arrimo nas nuances específicas do caso concreto,\nnotadamente em perícia realizada sob o crivo do contraditório, não\nhá como chegar a um valor diferente, sem reexame das provas dos\nautos, vedado pela Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art682"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00025","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00682 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO -\nPRESCRIÇÃO - CINCO ANOS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO MANDATO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1457585>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 594507>>-PR,\n         <<AgRg no Ag 1351861>>-RS, <<AgInt no AREsp 1872136>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1502317>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f93e9961db55a52b51f64f58ca803e608bf1902e7d23391d36913d0afb66c5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}