# Registro público: STJ — 1885778 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-05-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29148.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8596cbbb59bf158f4fb15196120af8858f950f9bc0bd09a610442dc8107db741 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO MANDATO. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MONTANTE DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Devida e fundamentadamente decididas as questões da demanda, não há falar em omissão no julgamento do Tribunal de origem. - **Item 2 (texto oficial):** É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrança/arbitramento de honorários advocatícios, contados da renúncia unilateral do mandato, ocorrida antes do termo final do processo em que atuou o advogado. - **Item 3 (texto oficial):** Não decididas no acórdão originário as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). - **Item 4 (texto oficial):** Fixado o montante de honorários advocatícios, nas instâncias ordinárias, com arrimo nas nuances específicas do caso concreto, notadamente em perícia realizada sob o crivo do contraditório, não há como chegar a um valor diferente, sem reexame das provas dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO MANDATO. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MONTANTE DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Devida e fundamentadamente decididas as questões da demanda, não há falar em omissão no julgamento do Tribunal de origem. 2. É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrança/arbitramento de honorários advocatícios, contados da renúncia unilateral do mandato, ocorrida antes do termo final do processo em que atuou o advogado. 3. Não decididas no acórdão originário as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. Fixado o montante de honorários advocatícios, nas instâncias ordinárias, com arrimo nas nuances específicas do caso concreto, notadamente em perícia realizada sob o crivo do contraditório, não há como chegar a um valor diferente, sem reexame das provas dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art682 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO MANDATO) STJ - <>-PR, <>-PR, <>-RS, <>-RJ, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00025 - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00682 INC:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1994-07-04%3B8906%21art25) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art682](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art682) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2279727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60862/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 1928396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129077/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art682 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 900790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39503/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art682 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA