# Registro público: TRE-AM — 00000121120116040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 001ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7ee85f7a6d08dc88587704f195fbca606133def184ebfd8b68b6fcdb022af71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-18
- **Último ato com data válida:** 2015-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-02** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-09** — Juntada (TPU 67)
> **2015-01-09** — Juntada (TPU 67)
> **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-09** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Providência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-18T14:25:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2011-05-23T15:18:24.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2012-07-04T13:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T08:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:79:Ofício", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T08:55:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T09:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:79:Ofício", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T09:13:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T09:13:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T09:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "18:motivo_da_remessa:40:outros motivos:7:destino", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-20T13:50:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "18:motivo_da_remessa:38:em grau de recurso:7:destino", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "19:tipo_de_peticao:69:Recurso ordinário - Recurso Eleitoral", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2014-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T08:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T08:56:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T09:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T09:02:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T09:05:12.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}
- 2015-01-09T09:05:47.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14336", "nome": "Núcleo de Atividades Cartorárias de Prestação de Contas de Campanha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)
- [Outros processos do assunto TPU 11699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11699)
- [Outros processos do assunto TPU 12463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12463)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7ee85f7a6d08dc88587704f195fbca606133def184ebfd8b68b6fcdb022af71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Providência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-09 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-09 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-02 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-13T15:01:26\.066000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110318000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7ee85f7a6d08dc88587704f195fbca606133def184ebfd8b68b6fcdb022af71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00010456020116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732763/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00010317620116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727881/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000938520156140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697860/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000966920156050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333567/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699, 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 154a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-AM — 00000111320176040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293017/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11699, 12463
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 002ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-AM — 00000055720186040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168528/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11699, 12463
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 006ª ZONA ELEITORAL - MANACAPURU
- [TRE-AM — 39933235120096040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258004/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11701
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-CE — 06001613920246060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892606/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000121120116040001 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Doação de Recursos Acima do Limite Legal | Providência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “001ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2015-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7ee85f7a6d08dc88587704f195fbca606133def184ebfd8b68b6fcdb022af71.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d7ee85f7a6d08dc88587704f195fbca606133def184ebfd8b68b6fcdb022af71
- **SHA-256 do comentário:** 97175d63c9cce664e129b5f027ebad6e91e3837338b92b52307928e3db889867