# Registro público: TRT3 — 00000816920125030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1e20927bd1381cc8afdf4bde1158c9a78e2cdc18ef64e68b084425e105cbe88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20
- **Último ato com data válida:** 2019-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Reajuste Salarial | Descontos Indevidos | Terceirização/Tomador de Serviços | Contrato Individual de Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Material | Adimplemento e Extinção | Descontos Salariais - Devolução | Operador de Telemarketing | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-18T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13676)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1e20927bd1381cc8afdf4bde1158c9a78e2cdc18ef64e68b084425e105cbe88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adimplemento e Extinção — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-08-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:20\.397516605Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f1e20927bd1381cc8afdf4bde1158c9a78e2cdc18ef64e68b084425e105cbe88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00001516320115040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13844, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT3 — 00001451620115030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13676, 13931
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT4 — 00001221320115040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13844, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT4 — 00001199220105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13844, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT2 — 00006663320135020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005627720125020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001631920115020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000906220195230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13676, 13844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000816920125030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Reajuste Salarial | Descontos Indevidos | Terceirização/Tomador de Serviços | Contrato Individual de Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Material | Adimplemento e Extinção | Descontos Salariais - Devolução | Operador de Telemarketing | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2019-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1e20927bd1381cc8afdf4bde1158c9a78e2cdc18ef64e68b084425e105cbe88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f1e20927bd1381cc8afdf4bde1158c9a78e2cdc18ef64e68b084425e105cbe88
- **SHA-256 do comentário:** 9a3880f0ad3d327de716b8d5e25a9e2c3ab9b0d89a8c20f09fbf3a097c03d132