# Registro público: TJSC — 00027095920038240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8e7f09aecc23199488f8b64667a00f72ee954f485e068a36eba242b89def345

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-07** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-04-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2007-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-17T13:56:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-28T16:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-28T16:44:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-28T16:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-26T16:47:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-07T16:32:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-07T16:05:45.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-08-06T16:49:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-08T17:57:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-04-06T15:52:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2007-03-20T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-02-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2005-05-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2004-11-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-11-22T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-11-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-04-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-03-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-03-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2004-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2005-05-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2005-05-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-07-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-10-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-07 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-28 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:53:45\.193000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8e7f09aecc23199488f8b64667a00f72ee954f485e068a36eba242b89def345

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00028025620028240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJSC — 00001311519948240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782395/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Segunda Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJMA — 00002305220168100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385907/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 2� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJSC — 00027384620028240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [STJ — 00004535920228179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360737/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00211266820168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332674/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 23ª Vara Cível
- [TSE — 06006014920246140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295251/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE STF3
- [TRE-TO — 06000426720256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282866/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d8e7f09aecc23199488f8b64667a00f72ee954f485e068a36eba242b89def345
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)