{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2915,"origem":"stj","sha256_origem":"f445b6d96741770b735c552a353472fc150476e705520fd94e229e0bffc46518","registro_original":{"id_fonte":"000816148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728866","numero_registro":"202200709076","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES.\nCIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA\nNÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido\nde que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de\nfurto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$ 100,00),\nas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se\nmostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto qualificado por\nconcurso de agentes inviabiliza a incidência do princípio da\ninsignificância.\n2. Hipótese na qual resta inviabilizado o reconhecimento do crime\nbagatelar, porquanto o crime de furto foi qualificado pelo concurso\nde agentes, tendo sido evidenciada a divisão de tarefas e o liame\nsubjetivo entre os agentes, circunstância concreta desabonadora, nos\ntermos da jurisprudência deste Tribunal Superior, suficiente para\nimpedir a aplicação do referido brocardo. Além disso, não deve ser\ndesconsiderado o fato dos réus terem sido apreendidos com diversas\noutras mercadorias da mesma natureza dentro de uma mochila, sem que\ntenha sido comprovada a natureza lícita dos bens.\n3. No caso, foi reconhecido o privilégio, tendo a pena sido\nconvertida em restritiva de direitos, o que se mostra suficiente na\nhipótese dos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - REQUISITOS)\n   STF - [[HC 84412]]-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE\nAGENTES - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1988630>>-MA,\n         <<AgRg no HC 716889>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"283a6fbad8cce8f21a60ef1290fe87a5ede3e63862475db33c0417aaa1942468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}