{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29150,"origem":"stj","sha256_origem":"9509c225f97ae88c73ee939a25fcd07ce0e968ecf059169663acea68d43c5ada","registro_original":{"id_fonte":"000843478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1626727","numero_registro":"201903526000","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS HOSPITALARES. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.\nINOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nVALOR ADEQUADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Considerando a responsabilidade objetiva dos hospitais com\nrelação aos danos causados a seus pacientes em decorrência de\ndefeito na prestação de seus serviços relativos à estadia do\npaciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares (CDC, art\n14), a alteração das conclusões do acórdão estadual pela existência\nde nexo causal entre a conduta da equipe de enfermagem do berçário e\no falecimento do filho recém-nascido dos autores, e pela não\nocorrência de excludentes de responsabilidade, implicaria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, medida inviável em sede\nde recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.\n2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando\nirrisório ou exorbitante.\n3. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em\nrecurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem\nem R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para ambos os genitores,\nvisto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos\npelos recorridos - falecimento do filho recém nascido em razão de\nerro médico decorrente da negligência da médica pediatra e da equipe\nde enfermagem do hospital no acompanhamento da internação no\nberçário do hospital.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS\nOU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP\n(RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\nMÉDICO-HOSPITALAR - DANOS MORAIS - VALOR - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1619457>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n   STJ - <<REsp 1749965>>-SP, <<AgInt no AREsp 1610097>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1179405>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a30d0155dccfdfc9975e17d94d0112341c863a57c97a9d7b9b8a50d6c67a9828","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}