{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29153,"origem":"stj","sha256_origem":"f4e9bdb546ae3dd273bb5a60938d19e1b5abdc64ce9898b442dcd773b22e9c11","registro_original":{"id_fonte":"000843515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1779513","numero_registro":"202002830592","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALHA NO\nACIONAMENTO DO AIRBAG. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE.\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA CORRÉ. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n(CPC/2015, art. 1.022).\n2. Verifica-se contradição no julgamento dos agravos internos ao\njulgar desprovido o recurso da embargante, enquanto o recurso da\ncorré foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e\ndeterminar que outro seja proferido.\n3. Constatada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a\ndevolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de\ndeclaração, fica prejudicada a análise de recurso interposto pela\ncorré.\n4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição\napontada, julgando-se prejudicado o recurso especial da embargante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, para sanar a contradição apontada,\njulgando-se prejudicado o recurso especial da embargante, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria\nIsabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5a8486b76da62362a61eb49a538798ff0ccf748cef21b516e8dfeb08a57995f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}