# Registro público: TRE-RJ — 06000355220236190070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915319/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915319.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 666facc8924d9a4c9ed3ad4f350df234855441b43b798388ed365d9aaf3dfae0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-20
- **Último ato com data válida:** 2023-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2023-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-11-16** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-20T17:45:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-10-23T17:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-10-23T18:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-06T17:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-14T15:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-10-23T17:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-10-23T18:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-10-26T14:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-10-26T22:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-06T17:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-14T15:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-16T16:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-16T16:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-16T16:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-16T23:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-12-04T17:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-10-20T17:45:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-10-23T17:55:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-10-26T14:08:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-10-26T14:08:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-14T15:30:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-16T15:08:35.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-16T15:08:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-17T02:36:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-11-17T02:36:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-12-04T17:02:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}
- 2023-12-04T17:02:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15050", "nome": "070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/666facc8924d9a4c9ed3ad4f350df234855441b43b798388ed365d9aaf3dfae0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-26 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-16 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-16 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:57:15\.130000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231020174555
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 666facc8924d9a4c9ed3ad4f350df234855441b43b798388ed365d9aaf3dfae0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06003425420206040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526299/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ / 29 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001214420246190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308004/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-SE — 06000116920236250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180102/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001214220226190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307995/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-RJ — 06001205720226190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285010/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-BA — 06000715420226050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299862/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001882620226060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299218/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-PR — 06000569020226160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284116/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ / 120 ª zona eleitoral-Formosa do Oeste

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000355220236190070 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Violação do Sigilo do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “070ª ZONA ELEITORAL DE PARACAMBI RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/666facc8924d9a4c9ed3ad4f350df234855441b43b798388ed365d9aaf3dfae0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 666facc8924d9a4c9ed3ad4f350df234855441b43b798388ed365d9aaf3dfae0
- **SHA-256 do comentário:** 31df4ca3049774ffcd0140e5ee95dc76053de275278b7a7539b58773659d6bac