# Registro público: TRE-MT — 06000956320236110000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2a8e1221e630f9eef01e7bc3204bc5305e4e5359fbc955f7497a58cbc8b0dc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-04
- **Último ato com data válida:** 2023-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-05** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-05-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-04T09:19:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-04T10:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-05-05T09:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-05T10:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-05-05T10:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-05T14:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-05T14:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-08T12:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-06T01:39:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-08T03:31:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-12T04:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-12T04:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-12T04:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-12T08:59:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-04T09:19:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-05T10:03:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-05-05T14:23:05.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2023-05-05T14:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-12T08:59:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-12T08:59:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2a8e1221e630f9eef01e7bc3204bc5305e4e5359fbc955f7497a58cbc8b0dc4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-04 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-05 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-12 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:47\.969179094Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T09:19:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a2a8e1221e630f9eef01e7bc3204bc5305e4e5359fbc955f7497a58cbc8b0dc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000952720236110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916960/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000971520236110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915190/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000317420236260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966957/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA
- [TRE-PA — 06000145420246140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964094/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA
- [TRE-BA — 06000493520206050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117143/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000840720246190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117100/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-SP — 06000259520246260290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116875/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS
- [TRE-SP — 06000261420236260194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116449/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª Zona Eleitoral / 194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000956320236110000 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2a8e1221e630f9eef01e7bc3204bc5305e4e5359fbc955f7497a58cbc8b0dc4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a2a8e1221e630f9eef01e7bc3204bc5305e4e5359fbc955f7497a58cbc8b0dc4
- **SHA-256 do comentário:** e83b95e265bf84b173080cfc6519328ae9660f85293d8fe623db26c118ba99ad