{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29155,"origem":"stj","sha256_origem":"fc4703094970ecb138fa0c13a1abdbc27962bec07b57013a462a537155b7c1ed","registro_original":{"id_fonte":"000843530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1098200","numero_registro":"201701055986","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nCONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.\nAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO PRÉVIO. RELACIONAMENTO QUE\nPERDURAVA HÁ 40 ANOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.\nDIREITO À INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO TEMPO RAZOÁVEL QUE DEVERIA TER\nSIDO CONCEDIDO COMO AVISO PRÉVIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a\ndeficiência da fundamentação do recurso não permite a exata\ncompreensão da controvérsia.\n2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, \"Na vigência\ndo Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição\nunilateral do contrato de distribuição de produto alimentício\ncelebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso\nprévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o\ndistribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a\nextinção do contrato\" (REsp 1.169.789/SP, Rel. Ministro ANTONIO\nCARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe de\n23/09/2016).\n3. O quantum indenizatório, em razão de não ter sido concedido o\naviso prévio por prazo razoável, para o rompimento do contrato\nverbal de distribuição, foi fixado com base em minuciosa análise das\nprovas, tendo em vista o longo relacionamento mantido pelas partes\nque perdurava há 40 anos, bem como a importância das vendas no\nâmbito da empresa distribuidora, tendo como parâmetro o seu\nfaturamento. Rever tal entendimento demandaria necessariamente o\nreexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável\nem sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO\nALIMENTÍCIO CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE DE AVISO\nPRÉVIO ANTECEDÊNCIA RAZOÁVEL)\n   STJ - <<REsp 1169789>>-SP\n(RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS - DANOS\nMORAIS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 929567>>-SP, <<REsp 401704>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8228ddf3e22deff4381b55616844aff1139db440435b9f6fcf96e3551584aa2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}