# Registro público: TJPA — 00001500920068140065 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-04-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915696/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915696.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b93a34c53a8e3cbd807ab9f02c22c69e138e7d15485c6463a9900f7a5fe11e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-30 - **Último ato com data válida:** 2026-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-30** — Publicação (TPU 92) > **2026-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-04-30** — Documento (TPU 581) > **2026-04-29** — Documento (TPU 581) > **2026-04-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-11T16:17:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2016-11-16T11:52:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2017-12-11T16:06:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 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2023-11-14T09:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2023-11-14T09:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2023-11-17T01:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2023-11-17T01:03:19.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 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2023-12-19T04:48:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2024-01-31T17:38:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2024-09-04T10:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2024-09-05T13:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2024-09-05T13:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2024-09-07T04:05:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2024-09-09T01:06:27.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2024-09-22T02:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} - 2024-09-22T02:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915696.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-04-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-07-18 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2024-12-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2025-01-23 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2026-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2026-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2026-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2026-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2026-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2018-07-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-04T22:33:50\.825000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090430151735 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1b93a34c53a8e3cbd807ab9f02c22c69e138e7d15485c6463a9900f7a5fe11e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00001498020078140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJPA — 00001466320038140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - [TJPA — 00001468320108140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 1b93a34c53a8e3cbd807ab9f02c22c69e138e7d15485c6463a9900f7a5fe11e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1b93a34c53a8e3cbd807ab9f02c22c69e138e7d15485c6463a9900f7a5fe11e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)