{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29157,"origem":"stj","sha256_origem":"38ff130a788312db7eb335eb6437f4125fdc21d5ac3a3605405111134e6749b9","registro_original":{"id_fonte":"000843532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1330516","numero_registro":"201801807563","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR.\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO COMERCIAL. PROPAGANDA\nENGANOSA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido\nde que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a\ndemonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem\nsubjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado\ncomo violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de\nnatureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de\navaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o\nprejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e\ninsindicável.\n2. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave\nofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando\nlesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da\ntolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve\nocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma\napreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar,\nbanalizar a configuração do aludido dano moral coletivo.\n3. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ\n(EREsp  1.342.846/RS,  Relator  Ministro  RAUL  ARAÚJO, Corte\nEspecial, j. em 16/6/2021, DJe de 3/8/2021). Portanto, o apelo nobre\nencontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a\nquanto pela alínea c do permissivo constitucional.\n4. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo\nfático-probatório carreado aos autos, concluiu que \"a veiculação da\npropaganda (que pelo que consta nos autos ocorreu somente uma vez),\napesar de ilegal, não foi capaz de gerar prejuízo ou abalo a imagem\nou a moral da coletividade\".\n5. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão\nrecorrido, como ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do\nrecurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL COLETIVO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1303014>>-RS, <<REsp 1221756>>-RJ\n(DANOS MORAIS COLETIVOS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<EREsp 1342846>>-RS\n(OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2107022>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1945090>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1151802>>-DF, <<REsp 1643365>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 964666>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"236eed56cf6234c274c7756debdc269b21caca91359b1174c3fa22edbc6b88fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}