# Registro público: TJPR — 00620164720158160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 243f3e3527010492c0ca353fb4f79b98363a3d6e6cccc664a92ebce8a710a599

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-07
- **Último ato com data válida:** 2025-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inscrição / Documentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-07T16:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-08T15:36:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-16T11:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-04T17:49:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-04T19:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-21T17:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-24T11:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T13:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-25T17:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-07T16:33:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-12-07T16:33:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T16:34:48.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2020-12-07T16:35:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-24T15:42:16.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2024-09-16T11:36:14.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
- 2024-09-16T11:36:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-10-04T17:49:12.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2024-10-04T19:36:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-21T17:25:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-24T11:59:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-24T11:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-01T00:19:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-25T17:22:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-25T17:22:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/243f3e3527010492c0ca353fb4f79b98363a3d6e6cccc664a92ebce8a710a599.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição / Documentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-16 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-04 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-12-07 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral» em 2024-09-16 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2024-10-04 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:26\.276178280Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150608163326
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 243f3e3527010492c0ca353fb4f79b98363a3d6e6cccc664a92ebce8a710a599

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000213420228160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559209/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00009082320228160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859257/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TJSE — 00488513120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306655/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00609729020158160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966878/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
- [TJAC — 07051768720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304027/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07039663520148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304015/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07023395920158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303994/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara de Execução Fiscal
- [TRF6 — 00002754619714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220846/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00620164720158160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Inscrição / Documentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/243f3e3527010492c0ca353fb4f79b98363a3d6e6cccc664a92ebce8a710a599.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 243f3e3527010492c0ca353fb4f79b98363a3d6e6cccc664a92ebce8a710a599
- **SHA-256 do comentário:** 7fc2d8f60b963b6b74a4c3935a531681db0d39449f692cf83da22e6cda33b4c2