{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29158,"origem":"stj","sha256_origem":"36e3a18719a0ed138ff9ef607ac1508a961b90c08a1666be8a8505f10847811f","registro_original":{"id_fonte":"000843533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1750059","numero_registro":"201801583773","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO\nINSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento no sentido\nde ser necessária a previsão no instrumento contratual para a\ncobrança de tarifas bancárias. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA - PREVISÃO CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1832294>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1414764>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1537969>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1578048>>-PR\n(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2034073>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2103177>>-AL,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2018341>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1986058>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"77e29cd7cd01ad020acb6922480ce540e1202fa6ebe3195aba8045032dced9d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}