{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29159,"origem":"stj","sha256_origem":"208ea3b55ca8eda5df9d81fa81701e27a13a7f4e76e91c523acc969b98fc4991","registro_original":{"id_fonte":"000843534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1639914","numero_registro":"201903740878","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA\nE VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nRESOLUÇÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS\nMORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. DANO MORAL. ATRASO POR\nTEMPO EXPRESSIVO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.\nCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou\ncontradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade\ncom os interesses da parte.\n2. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula\n543/STJ, \"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de\ncompra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do\nConsumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas\npelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa\nexclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso\ntenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\".\n3.  Conforme o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a\npartir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por\nparte da promitente-vendedora, o que foi reconhecido no caso.\n4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a demora na\nentrega do imóvel na data previamente acordada resulta no dever de\nreparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o\ntempo em que a vendedora permaneceu em mora, por presunção de\nprejuízo do promitente-comprador. Precedentes.\n5. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega\ndo imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,\nsendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que\npodem configurar a lesão extrapatrimonial.\n6. Na hipótese, além do atraso excessivo, houve ajuizamento de ação\nde execução indevida de débito por parte dos vendedores, o que\nsupera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a\nindenização por danos morais. Precedentes.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL\nSUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMEDIATA RESTITUIÇÃO\nDAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1919381>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1987981>>-SP\n(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2013385>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1879977>>-SP\n(LUCROS CESSANTES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1898750>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1717053>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1886334>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1419022>>-SP\n(MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1780788>>-RJ\n(ATRASO NA ENTREGA DO ÍMOVEL - LONGO PERÍODO - DANOS MORAIS DEVIDOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590124>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1516336>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55e68ff5bb3dece06ff655aa7b94045f5c8d0f513f60ac8096fbe15613f76d02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}