{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29160,"origem":"stj","sha256_origem":"f983e9bb5c53a16466ccec52d9da5c5b84763d844b5e8f0cc89810145cb57837","registro_original":{"id_fonte":"000843535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1771073","numero_registro":"201802578039","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA\nCTVA À BASE DE CÁLCULO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nNATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO\nTRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.265.564-SC. JURISPRUDÊNCIA\nDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.166/STF. INCOMPETÊNCIA\nRECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem reconheceu que a pretensão da parte autora\ndecorre do reconhecimento judicial da incorporação do CTVA ao\nrespectivo salário de contribuição em razão de sua suposta natureza\nde verba remuneratória.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, considerando\nque a matéria em discussão no pedido antecedente é afeta à relação\nde emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor\ndos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência\nprivada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente,\ndecidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa\ndos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer\ndo pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada.\n(CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de\n16/06/2020 e AgInt no AREsp 1.841.399/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, DJe de 16/12/2021).\n3. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer\ntempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro\njudicato. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art64_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00114 INC:00006","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00064 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PAGAMENTO DE VERBAS\nTRABALHISTAS - REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS)\n   STF - [[RE-RG 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)\n(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE\nNATUREZAS DISTINTAS - PARCELA CTVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)\n   STJ - <<CC 154828>>-MG, <<AgInt no AREsp 1841399>>-RS,\n         <<AgInt no CC 174825>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no CC 159975>>-SP,\n         <<RE nos EDcl no AgInt no REsp 1832659>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1927552>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1955169>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1953630>>-DF, <<AgInt no CC 185131>>-AM\n(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO PRO\nJUDICATO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1632482>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1953630>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1525337>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1716658>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7973deac73eee978c1a4b96506cde52b71a139107f2f92c0363200838cc276e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}