{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29161,"origem":"stj","sha256_origem":"03b33742c25e0e782aecf9187607fdd997502a24296b87b64c32e55a93078987","registro_original":{"id_fonte":"000843536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1757573","numero_registro":"201801926542","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 603/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CANCELADA. DECISÃO AGRAVADA\nRECONSIDERADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que\nusada para recebimento de salário, das prestações de contrato de\nempréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista,\nposteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes\" (REsp\n1.555.722/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador\nConvocado do TRF 5ª Região -, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018,\nDJe de  25/9/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO\nBANCÁRIO - DESCONTO DAS PARCELAS - CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO\nO SALÁRIO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1555722>>-SP, <<AgInt no AREsp 1234933>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1937893>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1928694>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1953185>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1921441>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1ed137a3138915fae7c205d96dd41e5335d7872a47ef107798adadf2326d2a9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}