# Registro público: STJ — 1757573 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-03 - **Publicação:** 2023-05-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29161/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29161.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03b33742c25e0e782aecf9187607fdd997502a24296b87b64c32e55a93078987 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 603/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CANCELADA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes" (REsp 1.555.722/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 25/9/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. ## Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 603/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CANCELADA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes" (REsp 1.555.722/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 25/9/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO DAS PARCELAS - CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - <>-SP, <>-RS, <>-RJ, <>-DF, <>-DF, <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.