# Registro público: TJRJ — 00012501620138190032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aeeadb084039e0d00c222c9800b2574a35bc73d04499f86bd2d9023cd72a6f73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-26
- **Último ato com data válida:** 2015-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-11** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2015-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-10-13** — Procedência (TPU 219)
> **2014-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2014-04-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-26T14:55:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-11-05T15:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-09T17:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-01-23T17:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-04T15:40:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-02-04T18:10:14.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-02-06T18:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-03-21T16:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-04-01T11:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2014-04-08T14:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-10T11:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-10T11:33:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-12T13:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-18T12:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2015-02-10T16:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-05T13:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-04-01T13:49:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-11-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-04T15:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2014-03-21T16:59:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-13T11:33:55.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2014-12-18T15:42:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-11T16:59:01.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2015-04-01T13:43:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-04 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-18 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-11 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-02-04 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-02-04 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:52:10\.204688268Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-08\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aeeadb084039e0d00c222c9800b2574a35bc73d04499f86bd2d9023cd72a6f73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00008441420218190032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00109045320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA
- [TJSP — 00059215820148260483](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- [TJRJ — 00007102120208190032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00004841420098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00022779020068260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMT — 00001925720188110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / Primeira Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJPA — 00001236420168140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ