{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29163,"origem":"stj","sha256_origem":"47df5822dc271db828334153fe803b82c976a82981d03ee38bb213488d578867","registro_original":{"id_fonte":"000843538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1785698","numero_registro":"201803087496","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADMISSÃO DE\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART.\n1.022 DO NCPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POSTERIOR AO\nPEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso\nespecial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por\nanalogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de\nProcesso Civil de 2015, concluiu que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,\nexige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do\nCPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão\njulgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que\numa vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada\npelo dispositivo de lei\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.)\n3. \"A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que,\n'se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu\nposteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali\nemana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal' (REsp\n1.841.960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe\n13/4/2020).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA EXTRACONCURSAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1841960>>-SP, <<AgInt no REsp 1862952>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1853201>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1994838>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1913225>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"067e4760f1ceee983c54660978ccf16dc4dd319502b3d4c46879bfcfc4bb7d92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}