# Registro público: TRE-MT — 06000956820226110042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f33d501d2ed1113d70d8afab1e73a21633f19eaea89b93a858064610a555326f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-20
- **Último ato com data válida:** 2023-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-20T12:18:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-20T12:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-24T15:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-24T16:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-27T12:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-28T19:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-28T19:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-28T19:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-06T11:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-30T01:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-30T01:28:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-06T08:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-06T08:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-22T18:06:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-20T12:18:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-24T15:58:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-28T19:29:13.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2023-03-22T18:07:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-22T18:07:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000450420206050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839992/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 2 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003087220206200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839768/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06002078620206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834974/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-AL — 06002334320246020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834015/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 06002545320246020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832778/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-TO — 06007890320206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827071/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TSE — 06003967420206250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826372/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TRE-RS — 00002709720166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812409/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL