{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29164,"origem":"stj","sha256_origem":"19fce2b3fe26a1aed6b742e07477e6fbe5c23d63a6e49cd4df5d348735fb0419","registro_original":{"id_fonte":"000843541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1767438","numero_registro":"201802404468","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA\nDE PODERES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"A\ncláusula que estipula reserva de poderes inserida em\nsubstabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários\nadvocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos\ndo art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do\nsubstabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser\nsolucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação\njurídica entre ambos.\" (REsp 1.214.790/SP, Relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de\n23/4/2015).\n2. \"O advogado que atua no processo de conhecimento como\nsubstabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para\npostular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de\nsucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de\nserviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença \"\n(REsp 1.214.790/SP, R elator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art26"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00026"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  DE  HONORÁRIOS -  SUBSTABELECIMENTO  COM\nRESERVA DE PODERES - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA)\n   STJ - <<REsp 1214790>>-SP, <<AgInt no AREsp 1744694>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2089543>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ccb9b2b50b2f2e81f4565baad77ff75167dd30c05ad7ef8a5a94581432fa0f77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}