# Registro público: STJ — 00000104619988050213 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291640.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7b99a51478e1c3b06aeac9fe3e6cc0349e41a3bab08a9998cef121d5ad037b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-16 - **Último ato com data válida:** 2020-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-08-07** — Petição (TPU 85) > **2020-08-05** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-03** — Provimento (TPU 237) > **2020-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-03** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-04-03** — Petição (TPU 85) > **2020-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-21T07:18:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-27T13:30:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-05-27T13:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-04-03T16:51:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2020-04-06T09:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-08-07T14:25:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-16T08:26:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-03T15:30:10.000Z — Provimento (TPU 237) - 2020-08-05T05:35:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-28T23:47:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-28T23:47:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-03-26T11:03:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-03T16:51:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-08-03T15:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-04T20:12:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-07T14:25:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-03 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-28 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:14:15\.383571649Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a7b99a51478e1c3b06aeac9fe3e6cc0349e41a3bab08a9998cef121d5ad037b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005095920118260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786218/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [STJ — 00000183920048260080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276504/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TJMG — 27538775620098130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149392/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00005004620098260424](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777608/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJMG — 07621651520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324609/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 07601812520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324308/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [TJMT — 00003984520158110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796706/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TJPR — 00000237520048160133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794361/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PÉROLA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** a7b99a51478e1c3b06aeac9fe3e6cc0349e41a3bab08a9998cef121d5ad037b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)