{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29165,"origem":"stj","sha256_origem":"77a6faac1e30ce070d5a2c4096fa91ed5788162a22f2e18ee94504c2bb74222f","registro_original":{"id_fonte":"000843542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1299818","numero_registro":"201801253557","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS FEDERAIS POR MEIO DE ESCRITURA\nPÚBLICA, SEM ANUÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO QUE\nLAVROU A ESCRITURA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF.\nPRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na\nmedida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os\npontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.\n3. O entendimento desta Corte é de que o prazo prescricional para a\npretensão de reparação civil contra ato praticado por tabelião no\nexercício da atividade cartorária é de três anos, nos termos dos\narts. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 e 22, parágrafo único,\nda Lei 8.935/94.\n4. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ.\nPortanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável\ntanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo\nconstitucional.\n5. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão\nrecorrido, como ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do\nrecurso especial, a teor do que dispõe a Súmula  7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art22","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00005","LEG:FED LEI:008935 ANO:1994\n        ART:00022 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA ATO PRATICADO POR TABELIÃO NO\nEXERCÍCIO DA ATIVIDADE CARTORÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1756895>>-SP,\n         <<REsp 1622471>>-DF\n(PRESCRIÇÃO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1296959>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba8613f1cae5dfe4ffe3c78757a00d75edda9676152f6d76c5e50441e51d9d31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}