{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29169,"origem":"stj","sha256_origem":"07695127baf6bd2aa9c483043792fcf3a72cb900c2fecd34e486c262e17730ea","registro_original":{"id_fonte":"000843548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1853965","numero_registro":"201801279954","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. SÚMULA\n7/STJ. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 83/STJ.\nDANOS MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC.\nINAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\n1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de\nexcludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na\nentrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao\nrisco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n2. \"Cabimento de indenização por lucros cessantes até a data da\nefetiva disponibilização das chaves por ser este o momento a partir\ndo qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao\ndomínio, dentre os quais o de fruir do imóvel\" (REsp 1.796.760/RJ,\nRel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n2/4/2019, DJe de 5/4/2019).\n3. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na\nentrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral\nindenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\nespecíficas que possam configurar lesão extrapatrimonial, como\nreconhecido, na hipótese dos autos, pela Corte de origem.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica o INCC\npara correção do saldo devedor após o transcurso da data-limite para\na entrega da obra. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ANÁLISE -  ÓBICE DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 849084>>-MG, <<AgInt no AREsp 1034823>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1017248>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1010403>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 793635>>-SP\n(INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ATÉ A DATA DA EFETIVA\nDISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1796760>>-RJ,\n         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),\n         <<AgInt no AREsp 1291862>>-RS\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA\nDO IMÓVEL - DANOS MORAIS - SÚMULAS 83 E 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1698841>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1684875>>-RO\n(ATRASO NA ENTREGA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO\nINCC TÃO SOMENTE ATÉ A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA -\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 568 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963388>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1126802>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 881499>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fc175dc1b993f3779b31ac0c19c49ff89eacefacf84c9ac9634abb80b0851efe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}