{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29171,"origem":"stj","sha256_origem":"6b60f202989d20dc3dfbccc0d87e54334fd566840616d8aafc3a6a9309920ef0","registro_original":{"id_fonte":"000843550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1777392","numero_registro":"201802904369","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE\nCHEQUE CAUÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula\nnº 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os\nprecedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso,\nou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nreferidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a\norientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a\ndivergência é atual, o que deixou de fazer\" (AgInt no AREsp\n885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n20/03/2018, DJe de 03/04/2018).\n2. Na hipótese, a fim de afastar o referido óbice, a agravante\ncolacionou ementas de acórdãos anteriores aos apresentados na\ndecisão agravada, sem sequer identificar sua origem ou proceder ao\nseu cotejo analítico, não se tendo  desincumbido de demonstrar,\nportanto, a existência de orientação jurisprudencial divergente\nnesta Corte Superior acerca da matéria, não merecendo reparo a\ndecisão agravada.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"123923e097aba4125423dc1a00ac93eb5aa21a929c758d69ce8bc8113fff977f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}