{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29173,"origem":"stj","sha256_origem":"a722cb46bf4f7b0f45528509ba41c2bdad38ff2e143b97481925bcab26b14847","registro_original":{"id_fonte":"000843557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893445","numero_registro":"202002264652","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE\nCOBERTURA MÍNIMA EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. PLAGIOCEFALIA E\nBRAQUICEFALIA. ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA CRANIANA. ART. 10,\nVII, DA LEI N° 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA.\n1. A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de\nbraquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos\nartigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução\nNormativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que,\napesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua\nutilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para\ncorreção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas\nem recém-nascidos e crianças.\n2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Raul Araújo\n(Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nSustentou oralmente o Dr. RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR,\npela parte RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00007","LEG:FED RSN:000428 ANO:2017\n        ART:00020 PAR:00001 INC:00007\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n        ART:00017 PAR:ÚNICO INC:00007\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED ENU:****** ANO:2014\n*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA\nSAÚDE\n        NUM:00018 NUM:00021 NUM:00023"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE/ÓRTESE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - CUSTEIO -\nOBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1731762>>-GO\n(PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE/ÓRTESE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - CUSTEIO -\nOBRIGATORIEDADE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE EM SUBSTITUIÇÃO A ATO\nCIRÚRGICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1577124>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1954155>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1527593>>-DF, <<REsp 1731762>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d43e32016b7d487e4b5957ebd9933c4fd275e077587c1d492c96694ffb87fa47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}