# Registro público: TJGO — 00106079819978090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917364/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917364.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2bd087b46db334218c2b611add4d583ae66de418d8d4bc87d13031b14450dc53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 125 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-12 - **Último ato com data válida:** 2024-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-08** — Petição (TPU 85) > **2024-08-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-08-13** — Custas (TPU 479) > **2024-08-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-08-13** — Custas (TPU 479) > **2024-07-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-06-19** — Arquivamento (TPU 12430) > **2024-06-18** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-10** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-09T11:15:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2016-03-09T11:15:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2016-03-09T11:15:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2016-04-11T11:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917364.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-04-12 — procedência parcial — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2020-02-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2021-03-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2021-03-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2023-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-12-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2024-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2024-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-06-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2024-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/124` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-14 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-15 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:49\.191000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970306000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2bd087b46db334218c2b611add4d583ae66de418d8d4bc87d13031b14450dc53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00245556320108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160856/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJGO — 00199558219938090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158540/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 5ª Vara Cível e de Arbitragem - [TJRN — 00115727920048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158521/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPR — 00000169420218160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150274/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO - [TJMA — 00001775220088100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427230/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2� VARA DA COMARCA DE BALSAS - [TJRO — 00073993120138220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427035/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 00015755720148220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª VARA CIVEL - [TJPB — 00005388620158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 2bd087b46db334218c2b611add4d583ae66de418d8d4bc87d13031b14450dc53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 2bd087b46db334218c2b611add4d583ae66de418d8d4bc87d13031b14450dc53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)