{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29174,"origem":"stj","sha256_origem":"a9a184c64e6a081f5a515891405da7a48357cbf283c52fa09e49262cac4d4f01","registro_original":{"id_fonte":"000843558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1447246","numero_registro":"201300185555","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73. NÃO\nCONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA DEMANDA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 89, II, DO CPC/73.\nOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Não existe afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão\nrecorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da\nsituação dos bens deixados pelo falecido (REsp n. 510.084/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n4/8/2005, DJ de 5/9/2005).\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Raul Araújo (Presidente) e João Otávio de\nNoronha votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.\nSustentaram oralmente o Dr. MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES, pelos\nrecorrentes e o Dr. CARLOS ALEIXO LUSTOSA THOMPSON-FLORES, pela\nparte recorrida.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art23","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art90","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art24"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00023 INC:00289 ART:00090 ART:00535 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00023 INC:00002 ART:00024"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO - EQUÍVOCO NO\nPREENCHIMENTO - ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 603295>>-ES,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 542298>>-SP\n(INVENTÁRIO - PARTILHA - COMPETÊNCIA - SITUAÇÃO DO BEM)\n   STJ - <<REsp 510084>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc8a4215641a7e5c0ab6ddb56ea46deff9bfe403e8e812b03e92bcf2f7914928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}