# Registro público: STJ — 1447246 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-18 - **Publicação:** 2023-05-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29174/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29174.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9a184c64e6a081f5a515891405da7a48357cbf283c52fa09e49262cac4d4f01 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA DEMANDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 89, II, DO CPC/73. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não existe afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. - **Item 2 (texto oficial):** O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da situação dos bens deixados pelo falecido (REsp n. 510.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2005, DJ de 5/9/2005). - **Item 3 (texto oficial):** Recurso especial provido. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA DEMANDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 89, II, DO CPC/73. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não existe afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da situação dos bens deixados pelo falecido (REsp n. 510.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2005, DJ de 5/9/2005). 3. Recurso especial provido. ## Dispositivo / resultado textual A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Raul Araújo (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi. Sustentaram oralmente o Dr. MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES, pelos recorrentes e o Dr. CARLOS ALEIXO LUSTOSA THOMPSON-FLORES, pela parte recorrida. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art23, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art90, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art24 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO - ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO) STJ - <>-ES, <>-SP (INVENTÁRIO - PARTILHA - COMPETÊNCIA - SITUAÇÃO DO BEM) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00023 INC:00289 ART:00090 ART:00535 INC:00002 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00023 INC:00002 ART:00024 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art23](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art23) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art535) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art90](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art90) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art23) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art24](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art24) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 7246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36107/) — classe: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art24 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 1948597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57888/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1540580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78147/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art23 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas. - [Bens no exterior no divórcio: como entram na partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-no-exterior-partilha/) — Citação da mesma norma - [Bens no exterior entram no inventário feito no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bens-exterior-inventario-brasil/) — Citação da mesma norma - [Estrangeiro faleceu com bens no Brasil: onde corre o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-estrangeiro-bens-brasil/) — Citação da mesma norma