{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29175,"origem":"stj","sha256_origem":"80e8997b0ea6222f820ff0f32fd33c39dac6d5b8166a11ab29e7eee26bafcca5","registro_original":{"id_fonte":"000843559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1683301","numero_registro":"201701690541","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO EM JUÍZO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA.\nINTERESSE DE AGIR DA SEGURADA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCONSECTÁRIO LEGAL DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A\nCONDIÇÃO DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando\nexigido, configura requisito necessário para o preenchimento do\ninteresse de agir, o qual se reputa presente independentemente de\nsua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo,\nopondo-se ao mérito da pretensão condenatória.\n2. Nos termos do artigo 85 do CPC/15, os honorários sucumbenciais\npossuem natureza jurídica de consectário legal da condenação, isto\né, da sucumbência, sendo incabível a sua subordinação à necessidade\nde prévio requerimento administrativo.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a88312415c6cfed33d9ea3134f4e66acd5dec730fd835e26c3628757408513b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}