# Registro público: TRT24 — 00241060720195240086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - **Classe:** Ação Civil Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917528/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917528.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c67fc734654cb3722ca6b04647266a341da888a5e6ac9992a575b8eaa822233 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-02 - **Último ato com data válida:** 2021-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-12-10** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Auxílio/Tíquete Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-02T11:11:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-03-08T15:37:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2019-03-08T15:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-08T16:26:32.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-03-13T00:32:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-13T00:32:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-21T00:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-29T20:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-02T10:10:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-02T18:27:16.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2019-04-02T18:27:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2019-04-10T00:26:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-10T00:26:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-10T00:26:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-10T00:26:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-13T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-13T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-23T00:13:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-23T00:13:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-01T11:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-03T00:05:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-03T00:05:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-19T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-19T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-30T15:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-01T00:07:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-01T00:07:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-07T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-18T14:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-20T00:05:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-20T00:05:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-29T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-29T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-04T13:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-05T15:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-10T11:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-11T00:03:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-11T00:03:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-19T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-19T11:21:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917528.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c67fc734654cb3722ca6b04647266a341da888a5e6ac9992a575b8eaa822233.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-02-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2020-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-12-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2020-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «Auxílio/Tíquete Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Auxílio/Tíquete Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Auxílio/Tíquete Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:34:42\.479836011Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190302111138 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5c67fc734654cb3722ca6b04647266a341da888a5e6ac9992a575b8eaa822233 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241035520235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2918377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT24 — 00240447220205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT21 — 00003894720205210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 10ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT24 — 00240268120225240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00101875220135010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / OLINDA - 04A VARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241060720195240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5c67fc734654cb3722ca6b04647266a341da888a5e6ac9992a575b8eaa822233 - **SHA-256 do comentário:** 316dcce37d296254d1bf55d59e1f352ef32a80a03b9790425747f90fdb3bbd0d